REFORMA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

TRAZ CENSURA E ALGUNS PONTOS PLAUSÍVEIS.

A proposta de projeto de lei (PL) que regulamenta o funcionamento de meios de comunicação, conhecida como Lei da Mídia Democrática, foi lançada na Câmara dos Deputados pelo Fórum nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

De acordo com a proposta, será proibida a concessão de meios de comunicação a pessoas com cargo eletivo, como deputados e senadores, e a grupos ligados a igrejas.

Também é vedada a manutenção de mais de cinco canais de comunicação a uma mesma empresa.

O objetivo da medida é regulamentar artigo da Constituição que versam sobre comunicação.

Caso o texto proposto seja aprovado, as novas normas valem para atuação de meios de comunicação social, não produzidos por usuários, em diversos meios, rádio e TV abertas, rádio e TV digitais e webTV.

Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a proposta de iniciativa popular é o resultado de um amplo debate ao longo dos anos.

“Esse PL vêm ao encontro da legitimidade e da representatividade das forças mais comprometidas com uma reforma estrutural importante, que é a reforma dos meios de comunicação”, explicou a deputada.

Para ela, o debate que será lançado à sociedade será o resultado mais importante da medida.

Além das limitações às concessões, a proposta proíbe o aluguel de espaços da grade de programação, o que ocorre com frequência atualmente é a transferência de licença.

O TEXTO TAMBÉM REGULAMENTA O QUE SÃO OS TRÊS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO:

ü  O PRIVADO é o sistema de propriedade privada de natureza institucional e formato de gestão restritos.

ü  O PÚBLICO, que tem caráter público ou associativo, gerido de forma participativa, com a possibilidade de acesso dos cidadãos e estruturas submetidas a regras democráticas.

ü  O ESTATAL , responsável por transmitir os atos dos Três Poderes e de instituições vinculadas ao Estado.

Em relação ao conteúdo, a proposta propõe o controle dos conteúdos veiculados, por meio da participação popular em audiências públicas, do fomento à cultura e à diversidade e da criação do Conselho Nacional de Políticas de Comunicação (CNPC).

Esse conselho seria formado por representantes do Executivo, do Legislativo, do Ministério Público, de prestadores de serviço de comunicação eletrônica, de entidades de trabalhadores, da comunidade acadêmica, de instituições científicas, de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais.

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