PEC 51-2013

Acabará com a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma só polícia de caráter civil.

O projeto modificará a segurança pública na Constituição, de modo que a polícia estadual será feita somente com a polícia civil, acabando assim com a polícia militar.

Hoje, a polícia estadual tem tarefas divididas entre a Polícia Militar (que faz a parte direta da segurança, chamado de combate ostensivo) e a Polícia Civil (responsável pelas investigações e encaminhamento dos atos criminosos).

A proposta junta as duas em uma só, com mesmos órgãos e hierarquias.

Cada estado terá autonomia para regular suas polícias, e os municípios poderão transformar a guarda municipal em polícia municipal.

De acordo com o autor do projeto, o sistema fracionado de polícia no Brasil é ruim e mantem estruturas arcaicas que acabam favorecendo atos ilegais ao Direito, como a tortura. É necessário unificar a segurança, como ocorre em outros países, além de dar mais autonomia aos municípios no poder de controle da segurança pública.

Proposto pelo senador  Lindbergh Farias do PT

Tipo: Câmara

Data de apresentação: 24/09/2011

Situação: Em tramitação

Categorias:  Segurança

PARA LER E BAIXAR O ARQUIVO ORIGINAL NA ÍNTEGRA (PDF) CLIC: http://sdrv.ms/1au4oMu

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